Faltei 05 vezes sem justificativa no trabalho, tenho direito a férias?
SIM. O empregado que não tiver faltado mais de 5 dias, sem justificativa, terá 30 dias corridos de férias. . No entanto, caso ocorra faltas superiores a 5, os dias de férias serão reduzidos da seguinte forma : . 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver […]Leia mais
Exame supletivo pode ser feito por quem tem 18 anos completos, decide JF/MG
O juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, de Juiz de Fora/MG, declarou a inconstitucionalidade por omissão do art. 38 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) que estipula idade mínima para realização de exame supletivo. “Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base […]Leia mais
Juiz paulista isenta veículo de PCD não adaptado do pagamento de IPVA
Leis que retiram direitos assegurados anteriormente não podem retroagir. Assim entendeu o juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga (SP) ao conceder liminar para isentar do pagamento de IPVA um veículo de pessoa com deficiência (PCD) não adaptado. Uma alteração recente na legislação estadual passou a exigir a adaptação do veículo para […]Leia mais
Inscrições para intercâmbio acadêmico do STF terminam nesta sexta-feira
Termina nesta sexta-feira (15/1) o prazo de inscrições para a primeira edição do programa de intercâmbio acadêmico “Por Dentro do Supremo”. O projeto, de abrangência nacional, tem o objetivo de aproximar estudantes de graduação e pós-graduação da história e do funcionamento do Supremo Tribunal Federal, além de incentivar a pesquisa e a produção acadêmicas. As inscrições […]Leia mais
Supressão de instância impede STJ de analisar revogação da prisão domiciliar do ex-prefeito Crivella.
Em razão do término do mandato de prefeito do Rio de Janeiro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, entendeu não ser possível analisar um pedido da defesa de Marcelo Crivella (Republicanos) para a revogação de sua prisão domiciliar, concedida pelo próprio STJ em dezembro do ano passado em substituição à prisão preventiva. […]Leia mais
Justiça do Rio defere pedido de advogado e limita anuidade da OAB a R$ 500
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro deferiu o pedido feito por um advogado com base na Lei 12.514/11, que dispõe sobre os conselhos profissionais. A decisão, que é de 18 de novembro de 2020, vale apenas para o autor do processo. A íntegra da decisão foi divulgada pelo site Espaço Vital. Segundo o artigo 6º da […]
Hospitais particulares acionam STF contra decretos de SP que os excluem de isenção do ICMS em medicamentos
A Anahp – Associação Nacional de Hospitais Privados questionou no STF dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do ICMS de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques. […]Leia mais
Cortes Superiores divergem no cálculo para remição de pena por estudo
A legislação brasileira prevê que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. No entanto, as Cortes Superiores têm divergido a respeito do cálculo dos dias a serem descontados. De acordo com a legislação em vigor (lei 7.210/84), o condenado […]Leia mais
Lei que cria cotas em concursos para pessoas com Down é questionada no STF
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 11.034/2019, que fixa cotas para pessoas com síndrome de Down em concursos públicos do estado. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. A norma, promulgada pela Assembleia Legislativa após a derrubada do […]Leia mais
Poder diretivo, vacinação obrigatória e justa causa
O Supremo Tribunal Federal, em 17 de dezembro último, definiu a possibilidade de vacinação obrigatória quando do julgamento das ADIs 6.586 e 6.587 e do ARE 1.267.897, fixando as seguintes teses, conforme noticiado aqui na ConJur: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido […]Leia mais